A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu uma determinação proibindo a fabricação, comercialização, distribuição e uso de todos os produtos da empresa Milagroso Ervas que utilizam o nome 'Mounjaro' em sua denominação ou comunicação. A medida, de caráter cautelar e fiscalizador, visa resguardar a saúde pública, uma vez que tais itens, frequentemente comercializados como emagrecedores, não possuem o registro sanitário exigido pela legislação brasileira.
Fundamentos da Proibição da Anvisa
A ação da Anvisa baseia-se na ausência de registro sanitário, um pré-requisito fundamental para qualquer produto destinado ao consumo humano, especialmente aqueles com alegações terapêuticas ou de saúde, como os emagrecedores. Sem este registro, não há garantia de que os produtos tenham passado pelas avaliações de segurança, eficácia e qualidade exigidas pelo órgão regulador. A agência ordenou, portanto, a retenção e recolhimento de todas as unidades dos produtos irregulares que porventura ainda estejam no mercado, como parte de suas prerrogativas de vigilância sanitária.
O Perigo do Uso Indevido do Nome 'Mounjaro'
A utilização do nome 'Mounjaro' pelos produtos da Milagroso Ervas é um ponto crucial na decisão da Anvisa. 'Mounjaro' é o nome comercial de uma medicação injetável devidamente registrada e aprovada para o tratamento de diabetes tipo 2 e, em algumas jurisdições, para controle de peso, com substância ativa tirzepatida. É um fármaco de uso restrito, que exige prescrição e acompanhamento médico rigoroso. A associação de um produto fitoterápico ou suplemento alimentar a um medicamento regulamentado cria uma grave confusão para o consumidor, sugerindo uma eficácia ou composição inexistente nos produtos irregulares e induzindo ao erro sobre sua natureza e segurança.
Riscos à Saúde e a Importância do Registro Sanitário
Consumir produtos sem registro sanitário, especialmente aqueles que prometem efeitos significativos como a perda de peso, acarreta sérios riscos à saúde. A falta de controle sobre a formulação, a procedência das matérias-primas e as condições de fabricação pode resultar em produtos adulterados, contaminados, com substâncias não declaradas, em dosagens inadequadas ou até mesmo com ingredientes proibidos. Tais itens podem causar reações adversas graves, interagir perigosamente com outros medicamentos, ou simplesmente não ter qualquer efeito benéfico, expondo o consumidor a perdas financeiras e, o mais importante, a danos irreparáveis à saúde. A medida da Anvisa reforça o compromisso da agência em proteger a população contra produtos que não cumprem as normas de segurança e qualidade estabelecidas.
Em face da proibição, a Anvisa reitera a importância de que os consumidores sempre verifiquem a existência do registro sanitário antes de adquirir qualquer produto com alegações de saúde, especialmente aqueles voltados para o emagrecimento. A consulta pode ser feita diretamente no site da agência, garantindo que apenas itens aprovados e seguros cheguem às prateleiras e, consequentemente, à população. A decisão serve como um alerta contínuo sobre os perigos da automedicação e do uso de produtos sem a devida regulamentação e acompanhamento profissional.
