Reforma aborda diferentes aspectos de cada regime que proporciona redução ou isenção de impostos, e devolução de imposto
Shopping movimentado com compras de Natal em Brasília. Foto: Valter Campanato/ABr
A Câmara aprovou na terça-feira (17) um dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto agora será encaminhado para sanção presidencial. O presidente Lula poderá confirmar a versão aprovada pelo Congresso ou fazer vetos pontuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, originário do Poder Executivo, aborda diferentes aspectos de cada regime que proporciona redução ou isenção de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), as compras internacionais pela internet e a integração entre os métodos de pagamento e o sistema de arrecadação.
Veja como cada deputado votou
Na versão aprovada, diversos setores que receberiam alíquotas especiais pelo Senado foram retirados, com previsão de redução da alíquota geral de 28,55% para até 27,91%, mas com uma trava de 26,5%, cabendo ao governo apresentar projetos com as mudanças necessárias para assegurar esse teto em até 90 dias após a implementação. O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, e servirá para subsidiar os demais itens. Impostos de Valor Agregado (IVA):
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): imposto federal. Substituirá o PIS, Cofins e o IPI
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): imposto estadual e municipal. Substituirá o ICMS (nível estadual) e o ISS (nível municipal),
Objetivo do IVA: aplicado em mais de 170 países, busca reduzir a complexidade do sistema atual e eliminar a guerra fiscal entre estados. Alíquotas do IVA: 26,5% O Ministério da Fazenda indicou que a taxa de referência pode chegar a 27,97% devido a regimes diferenciados e exceções. Imposto Seletivo A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum – estimada pela Fazenda em 27,97%. Pela proposta, serão sobretaxados:
O Senado aprovou e a Câmara confirmou um dispositivo que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre as exportações de minérios. Com isso, apenas a extração e as operações no mercado interno estarão sujeitas à tributação, uma solicitação das mineradoras. O projeto de regulamentação também determina algumas exceções à cobrança do IS, que incluem:
Cesta básicaItens isentos:
Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS:
Cashback
O que é:
A reforma introduz incentivos específicos voltados para a saúde pública e medicamentos essenciais:
Educação Os serviços de educação infantil, fundamental e médio, assim como as produções culturais nacionais, usufruirão de uma redução de 60% na alíquota padrão, com o objetivo de facilitar o acesso à educação e à cultura. Nanoempreendedores e motoristas de aplicativo A reforma cria a figura do nanoempreendedor, isento da cobrança de novos impostos para receitas abaixo de R$ 40,5 mil anuais. Motoristas de aplicativos contarão apenas 25% do valor bruto recebido ao longo de um mês para o cálculo da arrecadação. Trava para carga tributária Haverá um controle para impedir que a alíquota-geral do IBS e CBS ultrapasse 26,5%, com avaliações periódicas para possíveis ajustes. Bares, restaurantes, hotéis e parques Terão uma tributação simplificada com uma alíquota reduzida de 40%. Insumos e agrotóxicos Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, materiais de fertilização, vacinas veterinárias e outros itens utilizados na agropecuária terão uma redução de 60% nos tributos, desde que estejam registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária. Mercado Imobiliário No setor de imóveis, as transações e locações terão uma tributação diferenciada, com o objetivo de beneficiar pequenos locadores e facilitar o acesso a imóveis populares. Essas medidas buscam impulsionar o mercado imobiliário e auxiliar famílias de baixa renda. Confira os principais aspectos:
- Isenção para pequenos locadores: pessoas físicas que obtiverem receitas de até R$ 240 mil por ano com aluguéis e possuírem até três imóveis estarão isentas dos novos impostos sobre consumo (CBS e IBS).
- Redutor social: em transações com imóveis residenciais, haverá um desconto fixo na base de cálculo para facilitar o acesso a imóveis populares:
– R$ 100 mil na compra de imóveis novos; – R$ 30 mil na aquisição de lotes residenciais; – R$ 600 no aluguel de residências.
- Redução da alíquota: as transações imobiliárias terão uma redução nas alíquotas: – 50% para todas as operações; – 70% para locações, cessões onerosas e arrendamentos.
A reforma entrará em vigor em 2026 e será implementada gradualmente até 2033, com monitoramento da carga tributária durante a transição.
