PGR Recorre ao STF Contra Restrição da Aposentadoria Compulsória de Juízes, Alertando Para ‘Juízo de Exceção’

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão que, na visão do órgão, restringe a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados. A iniciativa da PGR visa reverter o entendimento do Tribunal, argumentando que a medida judicial em questão não apenas cria um 'juízo de […]